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STF forma maioria para autorizar governo a usar créditos extraordinários para pagar precatórios até 2026

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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para autorizar o governo a usar créditos extraordinários para pagar precatórios até 2026. São dívidas da União reconhecidas pela Justiça contra as quais não cabe recurso.

Créditos extraordinários não entram no cálculo das despesas, que precisam respeitar a meta de controle de gastos. Até agora, oito ministros votaram pela autorização.

Esse entendimento derruba a regra criada no governo de Jair Bolsonaro, que fixou um teto anual para pagar precatórios, mesmo que pessoas e empresas ficassem sem receber aquilo a que têm direito.

O ministro André Mendonça pediu vista e o julgamento foi interrompido.

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