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Perguntas Frequentes

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De acordo com o site do CNJ, precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Segundo o último levantamento feito pelo CNJ, os três entes públicos acumulavam em junho de 2014 uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas Justiças estadual, federal e trabalhista.

São os precatórios originários de condenações da Justiça Federal. O procedimento de pagamento a ser seguido pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) é o previsto na Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal (CJF). A norma do CJF regulamenta a expedição dos ofícios requisitórios pelos juízos federais e comarcas estaduais, quando no exercício da jurisdição federal delegada, bem como os critérios de autuação e classificação dos precatórios nos TRFs, a forma de atualização monetária das dívidas e os critérios aplicáveis aos depósitos e saques.

O CNJ diz que Precatórios alimentares “são considerados créditos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos, proventos e pensões, de indenização por acidente do trabalho, de indenização por morte ou invalidez fundadas na responsabilidade civil e de outros da mesma espécie”.

Ou seja, Precatórios alimentares são aqueles em que a pessoa teve sua fonte de renda prejudicada pelo Governo. Na maioria das vezes essas ações são devido a algumbenefício não pago ou falta de equiparação salarial, ou morte da pessoa que provia renda à família.

Assim sendo, tanto os Precatórios dessa origem quanto os honorários do advogado são considerados de ordem alimentícia.

Os valores de antecipação apresentados por nossos consultores também incluem o pagamento de todas as despesas referentes à transferência do título e os honorários do seu advogado.

A venda de Precatórios é autorizada pelo artigo 100 da Constituição Federal. Entretanto, segundo o Código Civil, o Poder Judiciário exige que ele seja notificado da cessão de crédito através de uma homologação judicial.

Mas para que o processo ocorra sem problemas, alguns cuidados devem ser tomados, por isso a Oportuna realiza a auditoria do precatório e faz todo o acompanhamento junto ao cedente e seu advogado para que o processo seja tranquilo e totalmente lícito.

Primeiro, o credor deve procurar uma empresa especializada e demonstrar interesse em negociar o seu Precatório. Em seguida, é feito um levantamento do processo e análise jurídica para avaliar os riscos inerentes ao negócio.

  1. Contato: ao entrar em contato com a Oportuna Invest nossos consultores irão avaliar o perfil do seu precatório e responder às suas dúvidas. Eles também realizam junto à você o levantamento da documentação e do processo capa a capa.
  2. Auditoria: com uma equipe altamente especializada e tecnologia voltada para ativos judiciais realizamos uma profunda análise do processo.
  3. Negociação e agendamento: após a validação do precatório, nossos consultores formalizam a proposta de compra do ativo e agendam a transferência do título no cartório mais próximo de você.
  4. Cessão do título: no horário marcado é formalizada a cessão do título e o pagamento imediato do valor acordado na conta bancária, ou seja, você sai do cartório com o dinheiro total na sua conta.

Fundada em 2001, a Oportuna Invest combina tecnologia e investimentos de forma objetiva: desenvolvemos uma tecnologia inteligente para prospectar e obter melhores investimentos na área de ativos judiciais.

Oportuna Invest precifica seu precatório federal em até 3 dias.

Oportuna Invest sempre realiza o pagamento à vista no ato da cessão do título, em cartório.

A Oportuna Invest possui representantes em todo o território nacional. A cessão do título é realizada em cartório próximo do cliente.

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