O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 62.350, de 26 de dezembro de 2016, abriu possibilidade de credores de precatórios estaduais, determinadas algumas condições, pudessem fazer acordos diretos com o Estado, para recebimento de seus valores com deságio de 40% do valor. Para tanto, reservaram 50% do valor depositado nas contas para pagamento de precatórios para que os acordos fossem efetivados.

Referido Decreto determina que para o acordo é necessário que o crédito seja líquido e exigível, e não exista qualquer tipo de impugnação em curso, como defesa ou recursos.

Ainda, quanto aos requisitos pessoais, sendo o precatório expedido em nome de cada uma das partes, o acordo pode ser feito por cada credor, respeitado seu quinhão, mas no caso de haver um conjunto de credores, expedido o precatório por valor global, sem a determinação dos quinhões, apenas o conjunto pode propor o acordo.

Quanto ao valor, não existe negociação, o deságio é sempre de 40%, independente do ano de inscrição da dívida ou da posição na fila de pagamento. Também não é possível propor acordo sobre parcela do precatório, devendo o acordo englobar a integralidade do quinhão do credor proponente.

O trâmite deve iniciar administrativamente, com envio da proposta de acordo, acompanhada de todos os documentos hábeis a comprovar os requisitos, diretamente para a PGE, que tem 90 (noventa) dias para análise. Autorizado o acordo, o proponente será convocado a comparecer perante o órgão estadual para apresentação dos documentos originais para conferência e assinatura do termo respectivo.

Posteriormente o acordo é submetido a validação do órgão judiciário competente, para que então o pagamento possa ser feito por meio dos recursos disponíveis.

Por fim, por se tratar de acordo judicial, o credor deve ser representado por advogado, com poderes especiais para celebração de acordo.

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