A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) em segundo turno, depois de quase 15 horas de sessão e por 323 votos a 172, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O projeto abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 e viabiliza o financiamento do Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família.

A medida ainda precisa ser aprovada pelo Senado antes da sanção presidencial, mas sofre críticas de que promove um “calote” nas dívidas judiciais do governo. Precatórios são as dívidas que a União, Estados ou Municípios devem pagar a pessoas físicas e jurídicas após decisões judiciais finais que não cabem mais recursos (trânsito em julgado). Na prática, a PEC permite o adiamento e parcelamento dessas dívidas.

Fonte: IstoÉ Dinheiro

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