O que são precatórios?

Precatórios são títulos públicos o vencedor de uma ação tem após ganhar a batalha judicial contra o Poder Público, que pode ser municipal, estadual ou federal, isto é, o autor vencedor de uma ação, sendo pessoa física ou jurídica, possui o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público (governo) deve lhe pagar referente ao valor da condenação.

Essa condenação, que não é paga imediatamente, gera uma requisição de pagamento que é denominada: precatório.

Os precatórios podem ser de natureza alimentar ou de natureza não alimentar. Os alimentares decorrem de processos judiciais como as ações referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez; já os de natureza não alimentar, que são chamados precatórios comuns, decorrem de ações de outras espécies, como as de tributos e desapropriações.

Para se tornar um precatório é necessário que a dívida seja superior a 60 salários mínimos. Dessa maneira, ao ser emitido um precatório o valor entra no orçamento do governo, para que seja quitado em uma data determinada.

E essa data dependera se o precatório for expedido até o dia 01 de julho, quando então deverá ser pago no decorerr do ano seguinte; os são expedidos após esta data devem ser pagos até o ano subsequente; contudo, essa ordem de pagamento é pouco respeitada, sendo o Governo Federal um dos poucos que pagam em dia; estados e municípios têm filas grandes e alguns chegam a ter mais de 10 anos de atraso no pagamento.

Essa demora leva o credor a buscar outros meios de receber seu crédito, sendo um deles a venda do seu precatório e é justamente esta a vantagem de vender o precatório e receber antecipadamente, sem ter a necessidade de ficar esperando a data que o governo pretende efetuar tal pagamento. Agora que você já conheceu o que são os precatórios, fique à vontade para entrar em contato conosco para negociar o seu benefício ou tirar suas dúvidas!