Fique atento, pois se você tem um precatório federal pendente de pagamento ele poderá ser cancelado.

A Lei nº 13463/2017, editada pelo governo do ex-presidente Michel Temer, prevê a possibilidade do cancelamento dos precatórios depositados pelo Governo Federal e que não foram sacados pelos credores há mais de dois anos.

Para onde vai o dinheiro dos precatórios cancelados?

Esses valores, que em muitos casos ainda não foram levantados porque dependem de tramites judiciais, por não terem sido sacados, retornam para os cofres públicos.

A lei estipula alguns limites para a aplicação do dinheiro em outras áreas: uma parte vai para a manutenção e desenvolvimento de institutos e universidade federais, outra parte para programa e proteção de crianças e adolescentes e, teoricamente, outra parte para o pagamento de próprios precatórios.

O que fazer se o precatório for cancelado?

Se um precatório for cancelado, este só será reexpedido se o credor fizer a solicitação diretamente para o Juiz. Neste caso, será expedido um novo precatório ou requisição com um novo número e entrará para a fila de pagamentos novamente, ou seja, só será depositado, no mínimo, no ano seguinte.

Para evitar que o seu dinheiro seja devolvido ao governo, você deverá sempre consultar o seu precatório e verificar a situação para o saque.