CEDENTE COM IDADE INFERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS

a) Cópia integral dos autos do processo judicial em que foi expedido o precatório (documentos relativos ao processo de conhecimento, ao cumprimento de sentença e ao precatório);

Processo de conhecimento: é a fase do processo que leva ao conhecimento do juiz responsável, fatos e provas indispensáveis para a análise do caso e julgá-lo (sentença de 1º grau).

A fase de conhecimento de um processo compreende: (a) petição inicial (autor); (b) contestação (réu), (c) réplica, (d) despacho saneador, (e) fase probatória (com eventual realização de perícias e apresentação de laudos e documentos) e (f) sentença.

Cumprimento de Sentença (ou “Execução de Sentença”): petição apresentada pelo autor (quando seu pedido é julgado integral ou parcialmente procedente) após o trânsito em julgado da decisão proferida em um processo judicial, caso o devedor não cumpra os termos de sua condenação no prazo de 15 (quinze) dias ➠ é procedimento legal destinado a concretizar o que foi determinado pela sentença do processo.

Observação: no caso de o devedor ser um ente público, o pagamento espontâneo não acontece, pois devem ser realizados por meio da expedição de precatório.

b) Documentos de Identidade: RG (expedido há no máximo 10 anos) e CPF ➠ a CNH – Carteira Nacional de Habilitação também é aceita;

c) Comprovante de residência: conta de consumo (luz, água, telefone, etc.) do mês vigente;

d) Dados da conta bancária: para realização do depósito dos valores a serem pagos.

Observação: deve ser solicitada uma comprovação “formal”, como uma cópia (fotografia de uma folha de cheque (preferencialmente) ou do cartão de débito ➠ os dados do cartão propriamente ditos podem ser “cobertos”.

e) Certidão de casamento / Declaração de união estável (“certidão”)

Observação: o cônjuge necessariamente deverá participar do ato que formalizar a cessão do precatório: assinatura do Instrumento Particular ou elaboração da Escritura Pública de Cessão.

IMPORTANTE: na hipótese de separação ou divórcio, faz-se necessária a apresentação da Certidão de casamento com esta informação devidamente averbada.

Observação: a “averbação” é o ato pelo qual se formaliza um evento ou a manifestação de vontade das partes com a finalidade de modificar as informações constantes de uma certidão do cartório de registro civil.

✔ Certidão negativa do ofício de interdição e tutelas;

✔ Certidão do Distribuidor Civil – Fórum;

✔ Certidão de feitos, emitida pela Justiça Federal;

✔ Certidão de feitos, da Justiça do Trabalho;

A lista de documentos acima contempla a documentação básica para a negociação de todo e qualquer precatório ou direito creditório ➠ trata-se da “documentação mínima necessária” (“flat”) para que a cessão seja realizada.

CEDENTE COM IDADE SUPERIORA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS

Caso o cedente conte com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, deverá apresentar a “documentação mínima necessária” referenciada no item 1.1. acima.

A única diferença, neste caso, é que a cessão será formalizada obrigatoriamente por meio de Escritura Pública, preferencialmente, com a presença em cartório, perante o Tabelião responsável, dos advogados e herdeiros do cedente.

1. CEDENTE RECEBEU O PRECATÓRIO COMO HERANÇA

Na hipótese de cedente derivado, que tenha recebido o precatório como fruto de herança deixada pelo credor originário, deverá apresentar a “documentação mínima necessária” referenciada no item 1. acima.

Adicionalmente, é indispensável requerer os seguintes documentos:

Inventários Judiciais

✔ Cópia integral dos autos dos autos do processo de Inventário e;

✔ Cópia do Formal de Partilha em que conste o precatório;

Observação: constarão do Formal de Partilha, necessariamente, as seguintes peças: I. Termo de inventariante e título de herdeiros; II. Avaliação dos bens que constituíram o quinhão de cada herdeiro; III. Pagamento do quinhão hereditário; IV. Quitação dos impostos; V. Sentença; VI. Petição inicial de abertura do inventário ou do arrolamento; VII. Certidão de óbito; VIII. Certidão de trânsito em julgado da sentença; IX. Identificações corretas das pessoas beneficiadas com a transmissão de domínio, em decorrência da morte (os herdeiros e os cessionários devem ser qualificados com os nomes completos, com os números dos documentos de identidade e, se casados, com indicação dos nomes dos respectivos cônjuges e com especificação dos regimes de bens adotados, sendo conveniente, até mesmo para correção de eventuais erros, a juntada de cópias dos documentos e das certidões expedidas pelo Registro Civil); X. Os imóveis devem ser individuados e bem caracterizados, como consta nas transcrições e matrículas do Registro de Imóveis.

Fonte: 4º Registro de Imóveis de Belo Horizonte1.

Inventários Extrajudiciais

✔ Escritura pública de Inventário obtida junto ao Tabelionato de Notas;

Observação: A Lei nº 11.441/07 possibilitou a realização do Inventário Extrajudicial, que, diferentemente da modalidade judicial, processa-se administrativamente, junto a um Tabelionato de Notas; feita a partilha, o Inventário Extrajudicial se encerra com a lavratura da Escritura pública de Inventário ➠ Somente é possível realizar essa modalidade de Inventário se todos os interessados forem capazes (maiores de 18 anos e mentalmente aptos) e houver consenso a respeito da partilha dos bens.

2. CEDENTE ADQUIRIU O PRECATÓRIO EM SEPARAÇÃOOU DIVÓRCIO

Na hipótese de o cedente ter recebido o precatório como resultado da partilha de bens ocorrida após Separação ou Divórcio, deverá apresentar a “documentação mínima necessária” referenciada no item 1.1. acima.

Adicionalmente, é indispensável requerer os seguintes documentos:

Separação/Divórcio Judicial:

Cópia integral dos autos dos autos do processo de Separação/Divórcio e;

✔ Cópia do Formal de Partilha em que conste o precatório;

Observação: constarão do Formal de Partilha, necessariamente, as seguintes peças: I. Petição inicial; II. Auto de partilha ou equivalente, podendo estar contido até na inicial; III. Descrição individuada dos imóveis, bem

1 Fonte de consulta: <http://www.4ribh.com.br/mobile/informacoes/partilha.php>. Acessado em 26/01/2017.

caracterizada, como consta nas transcrições e matrículas do Registro de Imóveis; IV. Sentença homologatória; V. Certidão de trânsito em julgado da sentença; VI. Identificação correta dos cônjuges, com suas qualificações completas, inclusive número do cadastro de pessoa física da Receita Federal (CPF ou CIC) e número do registro geral do Instituto de Identificação (RG); VII. Recolhimento do ITBI em caso de um dos cônjuges ter sido aquinhoado com porção maior em imóveis que o outro2.

Separação Extrajudicial:

✔ Escritura pública de Separação/Divórcio obtida junto ao Tabelionato de Notas;

3. CEDENTE TUTELADO OU CURATELADO:

Na hipótese de cedente tutelado ou curatelado, deverá apresentar a “documentação mínima necessária” citada no item 1. anteriormente.

Adicionalmente, é indispensável requerer a documentação que comprove a relação de tutela ou de curatela e a autorização judicial para a venda do precatório do tutelado ou curatelado (via de regra, um Alvará).

O que é tutela? Trata-se do encargo atribuído pela Justiça a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de crianças e adolescentes cujos pais são falecidos ou estejam ausentes até que completem 18 anos de idade.

✔ O que é curatela? É o encargo atribuído pelo Juiz a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de pessoas judicialmente declaradas incapazes, que em virtude de má formação congênita, transtornos mentais, dependência química ou doenças neurológicas estejam incapacitadas para reger os atos da vida civil, ou seja, compreender a amplitude e as consequências de suas ações e decisões (impossibilitadas de assinar contratos, casar, vender e comprar, movimentar conta bancária, etc.).Fonte: Ministério Público do Paraná3

Observação: no caso de interdição, a pessoa totalmente incapaz aos chamados “atos da vida civil” – pessoas com idade entre 16 e 18 anos, alcoólatras e dependentes químicos, “pródigos” que “por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, conforme a Lei nº 13.146/15 (“Estatuto da Pessoa com Deficiência”) passa a se sujeitar a tutela/curatela, ou seja, enquadra-se na situação discutida no item 1.3.

2 Fonte de consulta: <http://www.4ribh.com.br/mobile/informacoes/partilha.php>

Acessado em 26/01/2017.

3 Fonte de consulta: <http://www.civel.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=9>. Acessado em 26/01/2017.

4. CEDENTE RECEBEU O PRECATÓRIO EM DOAÇÃO

Na hipótese de o cedente ter recebido o precatório como resultado da aquisição junto ao credor originário, ou de doação, deverá apresentar a “documentação mínima necessária” referenciada no item 1. anteriormente.

Adicionalmente, é indispensável requerer os seguintes documentos:

Aquisição do precatório junto ao credor originário

Documentação integral relativa à aquisição do precatório;

Precatório fruto de doação pelo credor originário

Documentação relativa à doação (contrato);

✔ Documentação comprobatória da declaração da doação à Secretaria de Fazenda do Estado em que tiver sido realizada, bem como comprovação do recolhimento do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos correlato.